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Departamento de Administração dos Órgãos Colegiados Superiores

Título VI

 

 TÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO REGIME FINANCEIRO 

 

 

CAPÍTULO I  

DO PATRIMÔNIO

 

 

Art. 110. O patrimônio da Universidade será administrado pelo Reitor, com observância das prescrições legais e regulamentares.

 

 

Art. 111. O patrimônio é constituído por:

 

I.              bens móveis, imóveis, títulos e direitos da Universidade;

II.             bens e direitos que lhe foram incorporados em virtude da lei ou que a Universidade aceitar, oriundos de doações ou legados;

III.            bens e direitos que a Universidade adquirir;

 

 

Art. 112. Os bens e direitos pertencentes à Universidade somente poderão ser utilizados na realização de seus objetivos.

 

    Parágrafo único. A Universidade poderá promover inversões tendentes à valorização patrimonial e à obtenção de rendas aplicáveis à realização de seus objetivos.

 

 

CAPÍTULO II   

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

 

Art. 113. Caberá à União assegurar anualmente, em seu orçamento geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento da Universidade.

 

 

Art. 114. Os recursos financeiros da Universidade serão provenientes de:

 

I.              dotações que, por qualquer título, lhe forem atribuídas nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios;

II.             doações e contribuições, a título de subvenção, concedidas por autarquias ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas;

III.            rendas de aplicação de bens e valores patrimoniais;

IV.                retribuição de serviços prestados à comunidade;

V.                  taxas e emolumentos;

VI.                convênios;

VII.               rendas e eventuais.

 

 

Art. 115. A Universidade poderá receber doação ou legados, com ou sem encargos, para a ampliação de instalações ou custeio de determinados serviços em qualquer de suas unidades.

 

 

CAPÍTULO  III  

DO REGIME FINANCEIRO

 

 

Art. 116. O exercício financeiro da Universidade coincidirá com o ano civil.

 

 

Art. 117. É vedada a retenção de renda para qualquer aplicação por parte das unidades universitárias ou órgão de qualquer natureza, devendo o produto de toda arrecadação ser recolhido ao órgão competente da Universidade, bem como escriturado na receita geral.

 

 

Art. 118. Para a organização da proposta orçamentária da Universidade, as unidades orçamentárias remeterão à Reitoria a previsão de suas receitas e despesas para o exercício considerado, devidamente discriminadas e justificadas, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Universitário.

 

 

Art. 119. A proposta orçamentária geral da Universidade, compreendendo a receita e a despesa, depois de aprovada pelo Conselho Universitário, será remetida ao órgão central de elaboração do orçamento da União e ao Ministério da Educação, a fim de servir de base à fixação dos recursos a serem concedidos pela União.

 

    Parágrafo único. O orçamento interno da Universidade consignará dotações destinadas ao ensino, a pesquisa e a extensão, para assegurar e tornar cada vez mais efetivo o exercício destas funções universitárias.

 

 

Art. 120. De acordo com o valor das dotações globais que a União efetivamente conceder para a manutenção da Universidade, a Reitoria promoverá a elaboração da proposta de orçamento interno, articulando-se, previamente, com os Diretores das diversas unidades.

 

 

Art. 121. A escrituração da receita, da despesa e do patrimônio será centralizada na Reitoria.

 

 


 

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