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Departamento de Administração dos Órgãos Colegiados Superiores

Título VIII

 

TÍTULO VIII  

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

 

CAPÍTULO I  

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 124. A Universidade articular-se-á com instituições nacionais e internacionais para intercâmbio de membros da comunidade universitária e para outros propósitos relacionados com seus objetivos.

 

 

Art. 125. A Universidade integrará o Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia nos termos da legislação específica.

 

 

Art. 126. A Universidade poderá, em caráter experimental, implantar projetos acadêmicos especiais, com prazo determinado, os quais deverão ser submetidos ao Colegiado Superior competente.

 

 

Art. 127. A Universidade poderá dispor da prestação de serviços voluntários.

 

    § 1º Considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à Universidade que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

 

    § 2º O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

 

 

Art. 128. A regulamentação do serviço voluntário constará do Regimento Geral.

 

 

Art. 129. A criação de novos cursos e programas,  além da obediência às normas legais em vigor, dependerá da existência de recursos materiais, humanos e orçamentários.

 

 

Art. 130. As matérias encaminhadas pelo Reitor aos Órgãos Colegiados da Administração Superior da Universidade, bem como as encaminhadas pelos Diretores de Centro aos respectivos Conselhos Departamentais, deverão ser apreciadas no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias do seu recebimento, se assim o solicitar o Reitor ou Diretor do Centro respectivo.

 

    Parágrafo único. O Reitor da Universidade e os Diretores de Centro poderão fixar prazos inferiores aos previstos neste artigo para tramitação de matérias específicas, por eles consideradas urgentes e de interesse geral da Universidade ou do Centro.

 

 

Art. 131. Os Departamentos das unidades de ensino serão previstos nos Regimentos dos Centros.

 

 

Art. 132. O comparecimento às sessões dos Órgãos Colegiados e das Comissões Permanentes da Universidade é obrigatório e prefere a quaisquer outras atividades.

 

 

Art. 133. Os Órgãos Colegiados da Universidade deliberarão com a presença da maioria de seus membros efetivos e em exercício.

 

 

Art. 134. A reforma ou alteração parcial deste Estatuto só poderá ocorrer em reunião conjunta dos Conselhos Universitário e de Ensino, Pesquisa e Extensão, mediante proposta:

 

I.              de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros de um desses conselhos;

II.             do Reitor.

 

    § 1º A proposta será discutida e votada com quorum mínimo de 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros dos conselhos.

 

    § 2º Considerar-se-á aprovada a proposta que obtiver no mínimo 3/5 (três quintos) dos votos da totalidade dos membros dos Conselhos.

 

    § 3º Qualquer alteração deste Estatuto somente entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

Art. 135. Os casos de conflito de competência Estatutária e/ou Regimental ou de outra matéria relevante, assim considerada pelo Reitor, deverão ser decididos pelos Conselhos Universitário e de Ensino, Pesquisa e Extensão, em reunião conjunta convocada pelo Reitor.

 

 

Art. 136. Das decisões dos Departamentos e dos Colegiados cabe recurso ao Conselho Departamental do respectivo Centro.

 

 

Art. 137. Das decisões dos Conselhos Departamentais cabe recurso ao Conselho Universitário e/ou ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, de acordo com a natureza da matéria.

 

 

Art. 138. Das decisões do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão cabe recurso ao Conselho Nacional de Educação.

 

    Parágrafo único. Ao Conselho Universitário cabe recurso das decisões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão por estrita argüição de ilegalidade.

 

 

Art. 139. Nos impedimentos simultâneos dos representantes, titulares e suplentes, no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, nas Câmaras e Comissões Permanentes da Universidade, o Conselho Departamental indicará representantes pro tempore para o mesmo período do impedimento.

 

 

Art. 140. A Universidade poderá criar Coordenações  subordinadas à Reitoria, para promover a descentralização de seus cursos e serviços.

 

    Parágrafo único. As Coordenações a que se refere este artigo serão criadas por resolução dos Conselhos Universitário e de Ensino, Pesquisa e Extensão.

 

 

Art. 141. O Estatuto da Universidade deverá ser submetido à revisão geral, pelo menos, a cada 4 (quatro) anos.

 

 

CAPÍTULO II  

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

 

Art. 142. Toda a regulamentação interna da Universidade Federal do Espírito Santo deverá adequar-se a este Estatuto.

 

 

Art. 143. O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 


 

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