POSICIONAMENTO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UFES SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
O Conselho Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), reafirmando seu compromisso com a sociedade brasileira e capixaba, vem a público demonstrar sua preocupação com a forma como vêm sendo encaminhadas as discussões e as ações do Congresso Nacional no que diz respeito à proposta de redução da maioridade penal.
A alteração da legislação vigente, que normatiza este tema, demanda uma ampla reflexão da sociedade envolvendo especialistas em diversas áreas que, direta ou indiretamente, pesquisam e trabalham dimensões da sociedade que devem ser consideradas ao abordar um assunto dessa magnitude.
A sociedade não pode sofrer uma alteração na legislação com impactos tão profundos de maneira tão açodada, pautada simplesmente na opinião de apresentadores de programas televisivos, na perplexidade social diante de casos de violência e nos sentimentos não refletidos diante do impacto de notícias que envolvem a prática de delitos por pessoas menores de idade.
As notícias não refletem as estatísticas e as pesquisas sérias sobre o tema e, por isso, podem criar um estado de espírito oposto à abordagem racional e científica pela qual zelam as universidades. Segundo dados do Unicef, dos atentados contra a vida no Brasil, menos de 1% é cometido por adolescentes, o que representa 0,013% dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, como informa a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – Abong (http://www.abong.org.br).
O problema que os defensores da alteração da legislação em vigor supõem resolver envolve questões de ordem jurídica, sociológica, econômica, psicológica, pedagógica, histórica e filosófica, dentre outras; e são essas áreas que as universidades buscam trabalhar em cursos e pesquisas que justificam a sua própria existência.
Somos também conscientes das falhas no cumprimento da legislação atual. O Poder Público, de modo geral, não tem efetivado a aplicação mais ajustada das medidas socioeducativas que estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que existe há 25 anos, e poucas são as iniciativas de execução de políticas públicas de juventude eficientes, que são essenciais para uma vida digna e segura. Talvez não seja o caso de uma mudança na norma, mas de sua efetiva aplicação.
De toda forma, a sociedade deve ser ouvida, tanto o conjunto dos cidadãos quanto os especialistas que se debruçam sobre as diversas dimensões da temática nas suas áreas específicas em seu trabalho nas universidades públicas.
Manifestamos, desta forma, os anseios por políticas públicas que de fato previnam a violência, com a defesa permanente dos direitos da juventude brasileira e, ao mesmo tempo, um amplo debate que preceda qualquer alteração na legislação em vigor.
