Posicionamento do Conselho Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo
O Conselho Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo, na sessão histórica pública especial do dia 27 de setembro de 2019, manifesta publicamente o seu posicionamento contrário à proposta do Programa Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras – Future-se, fundamentado no debate com a comunidade universitária presente na referida sessão.
Os ataques ao ensino superior não são recentes, e as entidades estudantis, de docentes e de técnicos-administrativos em Educação têm se manifestado quanto à perda dos recursos financeiros ocasionada pela aprovação da Emenda Constitucional nº 95, que dificulta o cumprimento da função social da Universidade.
O Future-se é uma proposta de projeto de lei que desobriga o Estado do dever de educar e, portanto, de financiar a educação superior pública, e visa transformar as universidades em investimento lucrativo, imprimindo-lhes uma única lógica: a do mercado.
O projeto é uma ameaça aos cursos novos, aos cursos das áreas de ciências humanas e sociais e aos de pós-graduação, pois não esclarece quanto aos 45 dispositivos que alteram 16 leis, incluindo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei nº 12.772/2012, que regula as carreiras do magistério superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).
Assim, são princípios que balizam o posicionamento contrário do Conselho Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo ao Programa Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras – Future-se: a) garantia da autonomia universitária, estabelecida pelo artigo 207 da Constituição Federal, no que se refere aos aspectos didático-científicos, administrativos e de gestão financeira e patrimonial, assim como do caráter público, estatal, gratuito e de qualidade socialmente referenciada do ensino superior; b) defesa da integralidade da Universidade, evitando a fragmentação da sua estrutura e da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; c) garantia de financiamento público adequado à manutenção e ao funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes); d) flexibilização dos limites de captação e do uso dos recursos próprios captados pelas Ifes; e) garantia de preservação das carreiras públicas nas Ifes, com a manutenção dos concursos públicos, da contratação via Regime Jurídico Único, da estabilidade e também, no caso dos professores, da preservação da dedicação exclusiva; f) garantia de financiamento público de bolsas de pesquisa e de extensão.
Finalmente, é necessário realçar que o posicionamento do Conselho Universitário está pautado na defesa da universidade pública, gratuita, laica, estatal, de qualidade socialmente referenciada, pluriétnica e antirracista.
Campus Universitário, 27 de setembro de 2019.
REINALDO CENTODUCATTE
Conselho Universitário
Presidente
