COMUNICADO - Comissão de Consulta Eleitoral HUCAM

27 de setembro de 2017

COMUNICADO

A Comissão Coordenadora da Consulta Eleitoral, designada por meio da Portaria nº 1.440/2017 – Reitor, em obediência à CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, em seu Art. 207 (in verbis: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”) e às Decisões do Conselho Universitário da UFES em relação ao critério estabelecido no inciso IV, parágrafo segundo, Art. 4o da Resolução no 32/2017- Cun (in verbis: “Possuir comprovada experiência em gestão pública de, no mínimo, 5 anos, preferencialmente na área de saúde”), comunica que, na reunião do dia 27 de setembro de 2017, ratificou sua decisão de que o Prof. Dr. Aloisio Falqueto não apresentou documentação comprobatória que satisfaça esse requisito. Entretanto, em cumprimento à Decisão da Justiça Federal, determinada pelo Juiz da 3a Vara Federal Civil, de deferir o pedido de tutela de urgência, especialmente para determinar a habilitação da candidatura do autor na Consulta Eleitoral, a Comissão habilita a inscrição da chapa no processo eleitoral para escolha do Superintendente do HUCAM-UFES para o quadriênio 2017-2021, conforme relacionado abaixo: